Termos do Módulo Carteira Pré-paga

Operadora da plataforma: MEV Softwares LTDA (CPF 12545093645), contato: Não informado | 37999538579.

1. Objeto

O módulo carteira pré-paga permite ao estabelecimento registrar recargas, débitos e extrato de saldo de clientes no ambiente da plataforma. O módulo é uma ferramenta de gestão e não constitui conta de pagamento, moeda eletrônica ou qualquer instrumento regulado pelo Banco Central do Brasil.

2. Configuração de recebimento e repasse

A configuração de credenciais, chaves e contas de pagamento é de responsabilidade exclusiva do usuário (barbearia/profissional). O processamento de pagamentos é realizado integralmente pelo Mercado Pago, estando sujeito aos termos e condições daquele serviço.

3. Isenção de responsabilidade da MEV

A MEV Softwares não se responsabiliza por extravio de valores, erro de configuração de conta, divergências de repasse, bloqueios, estornos, chargebacks, indisponibilidade ou quaisquer falhas operacionais/financeiras do processador de pagamento configurado pelo usuário. A MEV Softwares não recebe, armazena ou custodia quaisquer valores monetários dos usuários ou de seus clientes.

4. Relação comercial com cliente final

A relação de consumo e financeira referente aos serviços e créditos é estabelecida diretamente entre o estabelecimento e seu cliente final. O estabelecimento é o único responsável pela prestação do serviço contratado e pelo cumprimento das obrigações consumeristas, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

5. Política de reembolso e saldo

O saldo da carteira pré-paga representa um crédito do cliente final junto ao estabelecimento, e não junto à MEV Softwares. Eventuais solicitações de reembolso de saldo não utilizado devem ser tratadas diretamente entre o cliente final e o estabelecimento. O estabelecimento compromete-se a:

• Manter política própria de reembolso em conformidade com o CDC;
• Restituir saldo não utilizado ao cliente final quando solicitado, nos termos de sua política;
• Respeitar o direito de arrependimento do consumidor (Art. 49, CDC), quando aplicável, no prazo de 7 (sete) dias corridos após a recarga;
• Fornecer extrato e comprovante das movimentações ao cliente final quando solicitado.

6. Inatividade e expiração de saldo

O saldo da carteira não possui prazo de expiração enquanto a conta do estabelecimento estiver ativa na plataforma. Em caso de encerramento da conta do estabelecimento, eventuais saldos remanescentes devem ser restituídos pelo estabelecimento ao cliente final antes do encerramento.

7. Compliance e registros

O usuário deve manter controles internos, comprovantes e conciliações financeiras, bem como cumprir obrigações legais, fiscais e consumeristas aplicáveis. A plataforma registra automaticamente todas as movimentações (recargas, débitos e estornos), com data, hora e valor, para fins de auditoria e transparência.

8. Limites operacionais

A MEV Softwares reserva-se o direito de estabelecer limites de recarga e saldo máximo para fins de segurança e prevenção a fraudes, podendo alterar tais limites mediante aviso prévio.