Termos de Uso

1. Identificação do prestador

A plataforma Salão Vitrine é operada pela MEV Softwares LTDA (MEV Softwares), inscrita no CPF sob o nº 12545093645, com sede em Rio Formoso, 10, Alto do Lago - Carmo do Cajuru, e-mail de contato: Não informado, telefone: 37999538579. Representante legal: Paulo Henrique Alves Duarte (12545093645).

2. Partes e objeto

A MEV Softwares disponibiliza uma plataforma SaaS para gestão de agenda, captação de clientes e operação de serviços por profissionais e estabelecimentos. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente estes Termos de Uso.

3. Natureza da plataforma

A MEV Softwares não é instituição financeira, não presta serviços bancários e não intermedeia guarda de numerário em nome dos usuários. A plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de gestão.

4. Idade mínima

O uso da plataforma é destinado a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou menores devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais, nos termos do Código Civil e do Art. 14 da LGPD (Lei 13.709/2018).

5. Responsabilidade do usuário

O usuário é integralmente responsável pelas informações da conta, configurações de pagamento, integrações com terceiros e cumprimento de obrigações legais, fiscais e consumeristas aplicáveis ao seu negócio. O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

6. Integrações com terceiros

Serviços de terceiros (ex.: processadores de pagamento, armazenamento de imagens) possuem termos próprios e políticas próprias. O uso dessas integrações depende da configuração e autorização do próprio usuário. A MEV Softwares não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou alterações unilaterais promovidas por esses terceiros.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, layout, código-fonte, textos e elementos visuais) é de propriedade da MEV Softwares ou licenciado a ela, sendo vedada a reprodução sem autorização expressa. O usuário que publicar fotos, textos e demais conteúdos na plataforma (incluindo portfolio) concede à MEV Softwares licença não exclusiva, gratuita, revogável, para exibição e divulgação do conteúdo dentro do escopo da plataforma, respeitando os direitos autorais do titular.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A MEV adota esforços técnicos razoáveis de disponibilidade e segurança, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas de terceiros. A responsabilidade da MEV Softwares limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses de assinatura, quando aplicável, excluindo-se danos indiretos, lucros cessantes e expectativas de ganho.

9. Direito de arrependimento

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, desde que não tenha utilizado substancialmente os serviços. Solicitações devem ser encaminhadas ao canal de suporte.

10. Suspensão e encerramento

Contas podem ser suspensas por inadimplência, fraude, violação legal/contratual, uso abusivo da plataforma ou requisição de autoridade competente. O usuário poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento por meio do canal de suporte, sendo os dados tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Modificação dos termos

A MEV Softwares reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma, exigindo novo aceite expresso para continuidade de uso. O versionamento dos documentos legais é mantido e exibido no topo desta página.

12. Legislação aplicável e foro

Aplicam-se a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e normas civis/comerciais pertinentes. Fica eleito o foro da comarca de Carmo do Cajuru/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do CDC.